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CADERNETA DE OBRAS

O que é?

É uma garantia à sociedade. Um instrumento de valorização profissional que se incumbe de verificar a efetiva participação do contratado, na execução de uma Construção e proporcionando desse modo uma garantia e qualidade maior ao contratante.

Para que serve?

A Caderneta de Obras é uma espécie de proteção dos cidadãos contra maus profissionais engenheiro civil ou arquiteto e todos aqueles que poderiam desvirtuar o bom andamento de uma obra e a qualidade do serviço a ser apresentado, uma vez que, vendo-se na obrigatoriedade de preencher o referido documento, o profissional contratado é obrigado a fazer visitas às suas obras; esse artifício é de extremo benefício para os proprietários de obra que terão, devido à presença frequente do profissional em sua construção, a segurança de saber que ela será feita a contento ou pelo menos acompanhada por um profissional pelo menos assíduo. A caderneta defende o proprietário do profissional, como todas orientações são anotadas na caderneta, qualquer erro ou vício que a obra apresente, será facilmente constatado pelas anotações;

O que obriga o profissional a fazer?

Acompanhar efetivamente a obra através de visitas periódicas, dando orientação técnica e registrando os ocorridos e determinações. Executar a obra conforme projeto autorizado pelo proprietário e aprovado pela Prefeitura. Efetuar as anotações na Caderneta de Obras, onde deverá constar o histórico de todas as fases da obra com as observações técnicas e as mudanças ocorridas no projeto durante a execução.

Quais obras estão obrigadas a retirada da Caderneta de Obras?

Todas as construções, ampliações e reformas.

A Caderneta de Obras é exigida por Lei?

A Lei Municipal n.º 3.815, de 31 de março de 2008, exige Caderneta de Obras, para qualquer obra, reforma ou ampliação. A lei pode ser acessada no link: http://www.cmcruzeiro.sp.gov.br/lei_pdf/Lei_3815.pdf

Quem retira a Caderneta de Obras?

A Caderneta de Obras, somente pode ser retirada pelo profissional, responsável técnico pela obra, na sede da AEAAC (Associação dos Engenheiros, Agrônomos e Arquitetos de Cruzeiro e Região), mediante apresentação da ART ou RRT de Direção ou Execução de obra, com pagamento recolhido ao CREA-SP ou ao CAU-SP.

Referências:
Web: http://www.cmcruzeiro.sp.gov.br/lei_pdf/Lei_3815.pdf, publicado em 31/03/2008, disponível em 10/05/2016

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